DISCURSO DO PRESIDENTE DO MOVIMENTO CÍVICO “REGIÕES, SIM!”, MENDES BOTA, NA INAUGURAÇÃO DA SEDE OPERACIONAL DO ALGARVE

"Hoje, é um dia importante para o Movimento Cívico “Regiões, Sim!”. Porque marca a abertura oficial da sua primeira sede operacional. É um espaço de encontro, de reflexão e de trabalho, para todos os cidadãos e cidadãs que partilham connosco o objectivo de regionalizar Portugal, como instrumento para um país social e economicamente mais justo e equilibrado.

Outras sedes operacionais se seguirão, nas restantes quatro regiões, tarefa para os novos órgãos sociais a sair de uma Assembleia Geral eleitoral que decorrerá no próximo mês de Janeiro, e que marcará o termo do mandato da actual Comissão Instaladora, para se iniciar a normalização institucional da actividade do Movimento.

O Movimento Cívico “Regiões, Sim!” foi criado a 26 de Abril de 2007, em Coimbra. E essa data constituiu, indiscutivelmente, o marco do regresso do tema da Regionalização à mesa do debate político em Portugal, quebrando o longo silêncio que se abateu desde o falhado referendo de 1998 até aos nossos dias. Poderia não ter tido outros méritos, mas só por esse, pensamos que valeu a pena o surgimento deste Movimento.

De então para cá, passámos dos cem fundadores, para mais de 400 Associados de todo o país. Angariámos os recursos financeiros suficientes para assegurar o quotidiano do Movimento. Organizámos dois Jantares-Conferência, em Julho passado, e esta noite, ao qual antevemos igual sucesso participativo. Aprovámos o Regulamento dos Núcleos Regionais.

Temos dois Grupos de Trabalho a funcionar, em Lisboa e no Algarve, reflectindo e elaborando uma proposta de argumentário, preparando-nos para os debates que se avizinham. Definimos e aprovámos um Plano de Actividades. Criámos uma imagem gráfica. Estudámos o enquadramento legislativo da Regionalização e o estreito caminho a seguir. Temos uma boa sede pronta a inaugurar. Criámos um sítio electrónico do Movimento.

Julgamos estar terminada a missão da Comissão Instaladora. O Movimento está lançado. Vai começar a fase da expansão e da actuação no terreno à escala nacional, a partir da Assembleia Geral, que terá lugar no próximo mês de Janeiro e que, para lá da eleição dos novos órgãos sociais, definirá a estratégia a seguir para os próximos três anos.

Desde logo, não será difícil antecipar que o Movimento entregará, oportunamente, a todos os partidos políticos com assento parlamentar, as suas propostas e pontos de vista sobre a próxima revisão constitucional, que se iniciará em 2009, em tudo o que diga respeito ao desarmadilhar dos caminhos jurídico-constitucionais que, propositada e ardilosamente, foram colocados à concretização da Regionalização Administrativa de Portugal.

Na ausência de coragem de propor a erradicação da Regionalização da Constituição da República, as forças centralistas lograram impor ao objectivo da Regionalização um conjunto de limitações altamente discriminatório e condicionador.

Pois se, um Tratado Europeu que implica transferências e perdas de soberania, não carece de referendo vinculativo, podendo ser aprovado por simples ratificação parlamentar, porque razão a Regionalização, que tem um mero carácter administrativo, não autonómico e muito menos poder legislativo, há-de ser obrigada a submeter-se a um conjunto de obrigações e de obstáculos que visam, única e exclusivamente, a sua inviabilização?

Porque razão, só a Regionalização merece honras de destaque e autonomização, quer na Constituição, quer na Lei Orgânica do Referendo, e porque é que este, para ser vinculativo como é imposto, tem que registar pelo menos 50% dos eleitores inscritos, e entre os votantes, pelo menos 50% de respostas favoráveis, conhecendo-se como se conhece, a elevada taxa de abstenção técnica, só entre mortos e desaparecidos, que caracteriza os cadernos eleitorais no nosso país?

Porque é que a lógica referendária privilegia o peso dos abstencionistas, daqueles que preferem ir para a praia ou ficar em casa a ver televisão, em vez de privilegiar aqueles cidadãos que querem exercer os seus direitos cívicos, e participar nas decisões importantes para o futuro do país?

O carácter vinculativo de um referendo pode residir na maioria dos votos expressos, qualquer que seja o número de votantes, mas não deve ficar prisioneiro daqueles que se abstêm de participar na construção de uma sociedade melhor. Um referendo deve constituir, por si só, um incentivo à participação dos cidadãos, e não um instrumento conivente com a vontade dos que se abstêm de participar.

O Movimento “Regiões, Sim” defende, por imperativo estatutário, a criação de cinco regiões em Portugal, Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, na base das actuais cinco regiões-plano. Por princípio, entende que é desejável que esse processo decorra simultaneamente em todo o país. Mas, qualquer passo que contribua para encetar o caminho da Regionalização será bem-vindo, incluindo a possibilidade de recuperar as regiões-piloto ou a retirada da obrigatoriedade de um referendo para a sua concretização. E será bem-vindo, porque qualquer dessas alterações só será possível na base de um consenso político alargado entre as principais forças partidárias.

O Movimento “Regiões, Sim!” defende a realização de um novo referendo à Regionalização, porque ele ainda é uma imposição legal e constitucional. Mas, entendemos que uma solução de nível parlamentar terá igual legitimidade democrática, desde que saída de um processo eleitoral onde as diferentes forças políticas expressamente declarem o seu compromisso de implementar a Regionalização por essa via e de reverem a Constituição em conformidade.

Fazemos do ano de 2007, um balanço positivo para a Regionalização, em Portugal. Não só pelo que significou o aparecimento deste Movimento, e o recolocar do tema na agenda política. Mas também, porque foi o ano do regresso de um dos grandes partidos do arco do poder, o Partido Social Democrata, a uma posição pró-regionalista. Merece igualmente referência, a reorganização de muitas das estruturas do aparelho desconcentrado do Estado, na base territorial das regiões-plano, as quais, embora não dispondo de qualquer autonomia de gestão, significam um passo em frente para a futura divisão regional.

Finalmente, foi com muita satisfação que o Movimento acolheu o reforço do papel das regiões no processo de construção europeia, consagrado no Tratado de Lisboa. Ali se traduziu um maior respeito pela identidade regional e foi reconhecida, preto no branco, a diversidade cultural e até linguística, como um dos objectivos da União Europeia.

Ali se reforçou a consciência da dimensão territorial da política de coesão, bem como a necessidade de uma maior atenção face às regiões rurais, às regiões industriais em transição ou declínio, às regiões que sofrem de duras e permanentes perdas demográficas ou desastres naturais, designadamente as interiores, fronteiriças e ultra-periféricas.

Ali se fez uma nova definição do princípio da subsidiariedade que reconhece, finalmente a dimensão regional, sendo as regiões envolvidas na discussão das propostas legislativas conforme previsto em Protocolo especial, bem como no mecanismo de alerta precoce da compatibilidade das propostas legislativas com a aplicação do princípio da subsidiariedade.

Ali se conferiu ao Comité das Regiões, em paralelo com os parlamentos nacionais, a possibilidade de accionar legalmente as infracções ao princípio da subsidiariedade.

Como se vê, e ao contrário das mesmas aves agoirentas de sempre, perorando nas suas tribunas jornalísticas da capital os argumentos estafados e gastos de sempre, sobre os riscos da Regionalização em Portugal, a Europa cada vez mais alargada a Leste, segue feliz e satisfeita com a adopção e o reforço da Regionalização. E não existe um único movimento de protesto contra a Regionalização. Antes pelo contrário. Exige-se o seu aprofundamento, como factor de coesão económica e social dos Estados.

Portugal não pode continuar como a excepção mais centralista de toda a Europa. Os comentaristas do centralismo, deveriam colocar os olhos e a caneta, na desertificação que avança, na desigualdade de oportunidades e de localizalização dos empregos qualificados, na litoralização excessiva, nos desequilíbrios inter-regionais que não cessam de aumentar. Este é um mapa que nos envergonha!

Nós somos sensíveis a isso, e não desistiremos dos nossos objectivos, por um Portugal mais justo, por um Portugal mais próspero, por um Portugal unido na sua diversidade. Regiões, Sim! Portugal, sempre!"